AREsp 2466022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do julgado quanto à materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, ante a insuficiência de provas constatada pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVICOS E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.; Agravante: LCSTECH COMERCIAL LTDA.; Querelante: UNICEUB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Concorrência Desleal, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Concorrência Desleal Materialidade E Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVICOS E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA.

Agravante

LCSTECH COMERCIAL LTDA.

Agravante

UNICEUB

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2 Possibilidade de alteração do julgado diante do conjunto fático-probatório
3 Valoração de provas extrajudiciais (gravações, e-mails)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência de provas.