EAREsp 2561678 - ACORDAO

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Porquanto a demanda não discutiu a nulidade do registro perante o INPI, a competência para julgar ação de abstenção de uso de marca entre particulares é da Justiça Estadual; o Tribunal de origem analisou as provas e considerou que os elementos da marca da autora (letra 'G' reestilizada e expressão 'Garage Inn') são signos comuns e de fraca distintividade, autorizando a convivência com sinais semelhantes sem configurar concorrência desleal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do TJSP; majoraram-se honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LEGACY PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: Gao Car Estacionamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários da recorrida de 15% para 16% do valor da causa.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Competência Da Justiça Estadual, Marcas, Registro No INPI, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Competência Da Justiça Estadual Marcas Registro No INPI Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

LEGACY PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Gao Car Estacionamentos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para ação de abstenção de uso de marca entre particulares quando não se discute nulidade do registro no INPI
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de convivência de marcas que contenham elementos comuns ou signos de uso corriqueiro (flexibilização da exclusividade)

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda não discutiu a nulidade do registro perante o INPI, a competência para julgar ação de abstenção de uso de marca entre particulares é da Justiça Estadual; o Tribunal de origem analisou as provas e considerou que os elementos da marca da autora (letra 'G' reestilizada e expressão 'Garage Inn') são signos comuns e de fraca distintividade, autorizando a convivência com sinais semelhantes sem configurar concorrência desleal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do TJSP; majoraram-se honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários da recorrida de 15% para 16% do valor da causa.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência às fls. 469/470
  • Conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial