REsp 1937989 - DECISAO

REsp 1937989 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996, art. 195), sujeitas ao Tema 660 do STF, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; assim, inviável admitir o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VOUPRA.COM; Recorrida: BRAUN TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Concorrência Desleal, Links Patrocinados, Marca Como Palavra Chave, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Processual Civil Concorrência Desleal Links Patrocinados Marca Como Palavra Chave Repercussão Geral +1 more

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Parties

VOUPRA.COM

Recorrente

BRAUN TURISMO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de marca registrada de concorrente como palavra-chave em links patrocinados configura meio fraudulento para desvio de clientela e concorrência desleal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de análise de argumentos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, e as alegadas ofensas aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996, art. 195), sujeitas ao Tema 660 do STF, de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; assim, inviável admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 170, IV, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC)