REsp 1934718 - ACORDAO

REsp 1934718 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: NAYARA SANTOS MARTINS NEIVA DE MELO e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Concurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

NAYARA SANTOS MARTINS NEIVA DE MELO e Outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, todavia, a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.