AREsp 2387524 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e por os argumentos apresentados serem insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 e decidiu-se não impor a multa do art. 1.021, § 4º pelo não preenchimento do requisito de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JULIMAR PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Concurso, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JULIMAR PEREIRA DE FRANCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e por os argumentos apresentados serem insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o CPC/2015 e decidiu-se não impor a multa do art. 1.021, § 4º pelo não preenchimento do requisito de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015