AREsp 2459630 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por omitir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: OTONIEL DE SOUSA E SILVA REIS; Impugnante: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OTONIEL DE SOUSA E SILVA REIS

Agravante

AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA

Impugnante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por omitir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015