AREsp 2658397 - ACORDAO

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O recurso carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos não desconstituem a decisão agravada; correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; e não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOELSON GONCALVES ARAUJO; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOELSON GONCALVES ARAUJO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Cabimento e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso carece de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; os argumentos não desconstituem a decisão agravada; correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015; e não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta pela decisão agravada