AREsp 2822502 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), caracterizando preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; além disso, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicaram honorários recursais na hipótese e a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Concurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021/§1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), caracterizando preclusão consumativa e inovação recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; além disso, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicaram honorários recursais na hipótese e a multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.