AREsp 2740071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de haver ausência de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA; Embargado: MUNICÍPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Administrativo Processual Civil Concurso Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA

Embargante

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, Súmula 315/STJ, Súmula 282/STF) como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de haver ausência de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.