REsp 2159414 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não insurgiu-se contra todos os motivos que fundamentaram o acórdão recorrido (em especial as considerações sobre a greve de 132 dias, a proximidade da defesa do TCC e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Concurso, Residência, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Razoabilidade E Proporcionalidade, Greve
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade do indeferimento da antecipação da colação de grau para habilitação em seleção de residência
- 2 Conflito entre autonomia universitária e direito à educação
- 3 Aplicação das súmulas do STF em razão de insurgência incompleta contra fundamento do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não insurgiu-se contra todos os motivos que fundamentaram o acórdão recorrido (em especial as considerações sobre a greve de 132 dias, a proximidade da defesa do TCC e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
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