AREsp 2664560 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o acesso ao recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREIA DE SANTANA e OUTROS; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Concurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multa Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREIA DE SANTANA e OUTROS

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento fictio (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada (ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, impedindo o acesso ao recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve alegação fundamentada de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015