AREsp 2474823 - ACORDAO

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Mantém-se a inadmissão do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a desnecessidade dessa reanálise.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Concurso Formal De Crimes, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Concurso Formal De Crimes Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu o concurso formal próprio pode ser revista sem reexame de provas diante da incidência da Súmula 7 do STJ.
  2. 2 Alegação de violação ao art. 70, segunda parte, do Código Penal e sua reanálise em recurso especial.

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissão do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do concurso formal próprio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a desnecessidade dessa reanálise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.