RMS 66574 - DECISAO

RMS 66574 - DECISAO

Ausente direito líquido e certo e não demonstrada ausência de correlação entre a questão indicada como viciada e o conteúdo programático do edital, não cabe intervenção judicial para anular questão de concurso, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento-Iades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Vinculação Ao Edital, Intervenção Judicial Em Provas
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Legitimidade Passiva Prova Pré Constituída Vinculação Ao Edital Intervenção Judicial Em Provas

Case Brief

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Parties

Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Instituto Americano de Desenvolvimento-Iades

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração para figurar na polaridade passiva
  2. 2 inadequação da via por ausência de prova pré-constituída ou necessidade de dilação probatória
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário sobre gabaritos e questões de concurso público

Ratio Decidendi

Ausente direito líquido e certo e não demonstrada ausência de correlação entre a questão indicada como viciada e o conteúdo programático do edital, não cabe intervenção judicial para anular questão de concurso, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se