REsp 1870140 - DECISAO

REsp 1870140 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, aplicou a jurisprudência consolidada de que o aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, e não restou demonstrado o impedimento previsto na LRF ou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS; Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento à nomeação
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, aplicou a jurisprudência consolidada de que o aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, e não restou demonstrado o impedimento previsto na LRF ou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se. Intimações necessárias.