RMS 64849 - ACORDAO

RMS 64849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há direito líquido e certo à nomeação: a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital; não há demonstração de preterição por inversão da ordem de classificação; não existe prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade; e a existência de contratações temporárias, por si só, não prova preterição arbitrária, além de demandar dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Contratação Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há direito líquido e certo à nomeação: a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital; não há demonstração de preterição por inversão da ordem de classificação; não existe prova pré-constituída de surgimento de novas vagas ou de abertura de novo concurso durante a validade; e a existência de contratações temporárias, por si só, não prova preterição arbitrária, além de demandar dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que negou provimento ao recurso