RMS 59587 - ACORDAO

RMS 59587 - ACORDAO

Verificou-se que a recorrida comprovou documentalmente o tempo mínimo de experiência e a realização de monografia para as especializações exigidas pelo edital; a omissão da Administração em atribuir a pontuação cabível constitui ilegalidade do ato, justificando intervenção judicial restrita à verificação de conformidade com o edital; ademais, a nomeação de candidatos de classificação inferior por decisão judicial não configura preterição que impeça a concessão da ordem. Assim, não há razão para modificar a decisão agravada e o agravo interno foi negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Tempo De Experiência, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Preterição De Candidato
Processual Civil Administrativo Concurso Público Vinculação Ao Edital Tempo De Experiência Mandado De Segurança Tutela Provisória Preterição De Candidato

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da Administração ao edital do concurso
  2. 2 Comprovação do tempo mínimo de experiência previsto no edital
  3. 3 Análise da legalidade do aproveitamento de títulos de pós-graduação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrida comprovou documentalmente o tempo mínimo de experiência e a realização de monografia para as especializações exigidas pelo edital; a omissão da Administração em atribuir a pontuação cabível constitui ilegalidade do ato, justificando intervenção judicial restrita à verificação de conformidade com o edital; ademais, a nomeação de candidatos de classificação inferior por decisão judicial não configura preterição que impeça a concessão da ordem. Assim, não há razão para modificar a decisão agravada e o agravo interno foi negar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a tutela provisória deferida às fls. 543-546/e-STJ que assegura à requerente a reserva do direito de escolha conforme sua reclassificação, em relação às serventias ainda vagas, observada a renda compatível com sua posição reclassificada.