RMS 65540 - ACORDAO
Negou-se provimento porque a atribuição de pesos decorre da regra editalícia (item 11.1) que estabelece que cada prova objetiva valerá até 100 pontos; a atribuição de pontuação foi considerada mais benéfica aos candidatos e o Inquérito Civil arquivado não demonstrou irregularidade; além disso, a cláusula de barreira (limite de 1,5 vezes) é constitucional, legitimando a eliminação do candidato.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso em Mandado de Segurança não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Peso De Questões Em Provas Objetivas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Revisão do peso atribuído a questões objetivas
- 2 Vinculação ao edital
- 3 Constitucionalidade da cláusula de barreira
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque a atribuição de pesos decorre da regra editalícia (item 11.1) que estabelece que cada prova objetiva valerá até 100 pontos; a atribuição de pontuação foi considerada mais benéfica aos candidatos e o Inquérito Civil arquivado não demonstrou irregularidade; além disso, a cláusula de barreira (limite de 1,5 vezes) é constitucional, legitimando a eliminação do candidato.
Court Disposition
Recurso em Mandado de Segurança não provido
Orders
- Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Full Case Text
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