RMS 60388 - ACORDAO

RMS 60388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante, classificada na 57ª posição, não alcança o número de vagas ofertadas no edital (55) mesmo considerando as desistências alegadas; além disso houve anulação do ato que havia retirado o limite do cadastro de reserva até a 55ª colocação, eliminando a agravante; a jurisprudência do STJ e do STF afasta direito líquido e certo à nomeação para aprovados em cadastro de reserva que não estejam classificados dentro das vagas previstas no edital.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação
ADMINISTRATIVO Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito À Nomeação

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Efeitos de desistências e vacâncias sobre direito à nomeação
  3. 3 Anulação de ato que retirou limite do cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante, classificada na 57ª posição, não alcança o número de vagas ofertadas no edital (55) mesmo considerando as desistências alegadas; além disso houve anulação do ato que havia retirado o limite do cadastro de reserva até a 55ª colocação, eliminando a agravante; a jurisprudência do STJ e do STF afasta direito líquido e certo à nomeação para aprovados em cadastro de reserva que não estejam classificados dentro das vagas previstas no edital.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.