RMS 65181 - ACORDAO

RMS 65181 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as questões impugnadas estavam previstas no edital e não houve demonstração de incompatibilidade patente com o conteúdo editalício nem erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial; assim, veda-se ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção.

Parties
Impetrante: candidata de concurso público; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Previsão No Edital, Critério De Correção De Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Previsão No Edital Critério De Correção De Prova

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Parties

candidata de concurso público

Impetrante

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 Possibilidade de controle da compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital
  3. 3 Requisitos para anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as questões impugnadas estavam previstas no edital e não houve demonstração de incompatibilidade patente com o conteúdo editalício nem erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial; assim, veda-se ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno