RMS 63672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante comprovou, por documentação pré-constituída, a ocorrência de preterição: foi aprovada na 30ª posição em concurso com 23 vagas; houve nomeações que, com anulações, alcançaram apenas a 28ª posição; havia, ainda, registro de cargos vagos e de designações temporárias na localidade, o que demonstra a necessidade inequívoca de provimento das vagas e a preterição não motivada. Assim, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, a manutenção das contratações temporárias não afasta, na hipótese provada, o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito
Administrativo Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança Expectativa De Direito

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito de contratações temporárias sobre a existência de cargo vago
  3. 3 Configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impetrante comprovou, por documentação pré-constituída, a ocorrência de preterição: foi aprovada na 30ª posição em concurso com 23 vagas; houve nomeações que, com anulações, alcançaram apenas a 28ª posição; havia, ainda, registro de cargos vagos e de designações temporárias na localidade, o que demonstra a necessidade inequívoca de provimento das vagas e a preterição não motivada. Assim, aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, a manutenção das contratações temporárias não afasta, na hipótese provada, o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário em favor da impetrante