AREsp 1869571 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HADALLAS HENRIQUE ALENCAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HADALLAS HENRIQUE ALENCAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de exigência de Teste de Aptidão Física sem previsão na lei que criou o cargo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.