AREsp 1688575 - ACORDAO

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As razões recursais do Município não atacaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (demonstração da necessidade da Administração por contratação temporária e nomeação de comissionados para as vagas), configurando deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão que concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: Osmar Pereira dos Santos; Impetrada: Prefeita Municipal de Japaratuba; Recorrente: Município de Japaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Necessidade Da Administração Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Necessidade Da Administração Pública Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Osmar Pereira dos Santos

Impetrante

Prefeita Municipal de Japaratuba

Impetrada

Município de Japaratuba

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Impossibilidade de nomeação por ultrapassagem dos limites de gasto com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

As razões recursais do Município não atacaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido (demonstração da necessidade da Administração por contratação temporária e nomeação de comissionados para as vagas), configurando deficiência recursal nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que concedeu a segurança