RMS 66848 - DECISAO

RMS 66848 - DECISAO

O recorrente estava classificado fora do número de candidatos que o edital autorizou a convocar para a fase de investigação social; não houve comprovação de irregularidade na não convocação nem prova de desvio na contratação temporária; a cláusula de barreira prevista no edital é constitucionalmente válida conforme entendimento do STF (RE 635.739), de modo que não existe direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, impondo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO DE SOUZA BRITO NETO; Impetrado: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Investigação Social
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Contratação Temporária Investigação Social

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA BRITO NETO

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Administração

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade do Secretário de Estado de Administração
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da cláusula de barreira prevista no edital (item 18.8)
  3. 3 existência de direito líquido e certo à convocação para fase de investigação social

Ratio Decidendi

O recorrente estava classificado fora do número de candidatos que o edital autorizou a convocar para a fase de investigação social; não houve comprovação de irregularidade na não convocação nem prova de desvio na contratação temporária; a cláusula de barreira prevista no edital é constitucionalmente válida conforme entendimento do STF (RE 635.739), de modo que não existe direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, impondo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se