AREsp 1809321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) os dispositivos legais indicados não amparam a tese recursal e não são suficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (b) a alegação de erro pela organizadora não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e (c) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, documentos nos autos (e-mails do DPME) demonstraram que a candidata não concluiu a fase de anexação de exames,...

Parties
Agravante: ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação Para Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para realização de perícia médica
  3. 3 alegação de erro/indução a erro pela organizadora do certame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (a) os dispositivos legais indicados não amparam a tese recursal e não são suficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (b) a alegação de erro pela organizadora não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e (c) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, documentos nos autos (e-mails do DPME) demonstraram que a candidata não concluiu a fase de anexação de exames,...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.