AREsp 1893254 - DECISAO

AREsp 1893254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade aplicáveis: ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória que contraria as Súmulas 5 e 7 do STJ; e insuficiência para comprovação de dissídio jurisprudencial por utilização de decisões monocráticas como paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE GUIMARÃES BARROS MARTINS; Recorrido/empresa Recorrida: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Racial Heteroidentificação Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARICE GUIMARÃES BARROS MARTINS

Agravante/recorrente

PETROBRÁS

Recorrido/empresa Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei nº 12.990/2014 pela desconsideração da autodeclaração como parda
  2. 2 Pretensa divergência jurisprudencial sobre a validade da autodeclaração versus critério de heteroidentificação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade aplicáveis: ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação do dispositivo de lei federal apontado (Súmula 284/STF); existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); necessidade de reexame de matéria fático-probatória que contraria as Súmulas 5 e 7 do STJ; e insuficiência para comprovação de dissídio jurisprudencial por utilização de decisões monocráticas como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.