REsp 1939896 - DECISAO

REsp 1939896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegalidade do caráter eliminatório do teste físico, sendo indispensável que a questão tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem para viabilizar o recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e foram fixados/majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JONAS SAMPAIO SANTIAGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONAS SAMPAIO SANTIAGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do caráter eliminatório do teste de capacidade física por ausência de previsão legal
  2. 2 Alegada quebra de isonomia em razão de condições climáticas e jejum prolongado
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegalidade do caráter eliminatório do teste físico, sendo indispensável que a questão tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem para viabilizar o recurso especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e foram fixados/majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC/2015 e majoro os honorários conforme os critérios explicitados no acórdão