AREsp 1804686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravado/impetrado: FELIPE RANGEL DO VALE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Tutela Antecipada Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

FELIPE RANGEL DO VALE LIMA

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015