RMS 67026 - DECISAO

RMS 67026 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a sua nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Parties
Impetrante: JULIANA MARTINS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

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Parties

JULIANA MARTINS DE ASSIS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justifique a nomeação de candidato em cadastro de reserva
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS (Tema 161/STF) e RE 837.311/PI (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justificasse a sua nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.