RMS 66834 - DECISAO

RMS 66834 - DECISAO

A recorrente não comprovou direito líquido e certo na via mandamental; enquanto o concurso estava válido subsiste discricionariedade administrativa e a mera contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição ou existência de cargos efetivos vagos; ausente prova documental cabal, impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANA GONÇALVES PINHEIRO; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Stj: Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral, Direito À Nomeação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária +3 more

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Parties

LUCIANA GONÇALVES PINHEIRO

Recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Stj: Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Prova pré-constituída necessária em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou direito líquido e certo na via mandamental; enquanto o concurso estava válido subsiste discricionariedade administrativa e a mera contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição ou existência de cargos efetivos vagos; ausente prova documental cabal, impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.