RMS 64479 - ACORDAO

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Considerando que houve convocação efetiva de 21 candidatos, que excedeu as 16 vagas previstas no edital, e a desistência de 6 candidatos melhor classificados, a impetrante, classificada em 27º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas efetivamente existentes, o que convertendo sua expectativa em direito líquido e certo autoriza a nomeação; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

IMPETRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há desistência de candidatos melhor classificados
  2. 2 Efeito da existência de novas vagas e do ato inequívoco da administração sobre a conversão de expectativa em direito
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Considerando que houve convocação efetiva de 21 candidatos, que excedeu as 16 vagas previstas no edital, e a desistência de 6 candidatos melhor classificados, a impetrante, classificada em 27º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas efetivamente existentes, o que convertendo sua expectativa em direito líquido e certo autoriza a nomeação; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à nomeação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação da impetrante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que reconheceu o direito à nomeação da impetrante