AREsp 1918856 - DECISAO

AREsp 1918856 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e continha fundamento autônomo não impugnado (nomeação após citação como reconhecimento tácito do pedido, aplicável art. 90 do CPC), impedindo reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por consequência, manteve-se a condenação da municipalidade ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Reconhecimento Tácito Do Pedido, Honorários Advocatícios E Sucumbência, Prequestionamento E Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Reconhecimento Tácito Do Pedido Honorários Advocatícios E Sucumbência Prequestionamento E Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmulas/stj E STF

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão originário (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC ao reconhecimento tácito do pedido pela nomeação após citação
  3. 3 Aplicação do art. 85, §10 e §11 do CPC quanto à condenação em verbas de sucumbência e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e continha fundamento autônomo não impugnado (nomeação após citação como reconhecimento tácito do pedido, aplicável art. 90 do CPC), impedindo reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por consequência, manteve-se a condenação da municipalidade ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.