REsp 1958091 - DECISAO

REsp 1958091 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa ao direito de nomeação das impetrantes; verificou-se previsão editalícia de reversão de vagas destinadas a pessoas com deficiência e ausência de candidatos nessa condição, o que insere as impetrantes dentro do número de vagas; não há omissão ou erro material que justifique reforma, e os requisitos para a alteração do julgado não foram demonstrados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrida: Daniela Mendes Costa; Impetrante/recorrida: Eliane Rezende de Morais Peixoto; Impetrante/recorrida: Renata Figueiredo Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Prazo De Validade Do Certame, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Reversão De Vagas, Mandado De Segurança, Liminar
Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Prazo De Validade Do Certame Vagas Para Pessoas Com Deficiência Reversão De Vagas Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Daniela Mendes Costa

Impetrante/recorrida

Eliane Rezende de Morais Peixoto

Impetrante/recorrida

Renata Figueiredo Gontijo

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do direito à nomeação após expirado o prazo de validade do certame
  3. 3 Interpretação e aplicação de cláusula editalícia de reversão de vagas destinadas a pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão relativa ao direito de nomeação das impetrantes; verificou-se previsão editalícia de reversão de vagas destinadas a pessoas com deficiência e ausência de candidatos nessa condição, o que insere as impetrantes dentro do número de vagas; não há omissão ou erro material que justifique reforma, e os requisitos para a alteração do julgado não foram demonstrados.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.