RMS 67195 - DECISAO

RMS 67195 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (3.489ª posição versus 692 vagas) e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição administrativa que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, a Lei Estadual nº 9.077/2020 não impõe obrigação de convocação imediata, apenas autoriza a Administração a publicar e homologar a relação e convocar dentro do limite de vagas, observando o regime de recuperação fiscal.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON CORREA DOS SANTOS; Impetrado/administration: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Regime De Recuperação Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Regime De Recuperação Fiscal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CORREA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP)

Impetrado/administration

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição administrativa
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 9.077/2020 sobre convocação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (3.489ª posição versus 692 vagas) e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição administrativa que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, a Lei Estadual nº 9.077/2020 não impõe obrigação de convocação imediata, apenas autoriza a Administração a publicar e homologar a relação e convocar dentro do limite de vagas, observando o regime de recuperação fiscal.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.