RMS 66885 - DECISAO

RMS 66885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de provimento das vagas; aplicada a jurisprudência do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784) e constatada ausência de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNA ALVES DE SOUZA; Autoridade Apontada Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

BRUNA ALVES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) quando surgirem novas vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou inequívoca necessidade de provimento das vagas; aplicada a jurisprudência do STF (RE 598.099/Tema 161 e RE 837.311/Tema 784) e constatada ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.