AREsp 1835093 - DECISAO

AREsp 1835093 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os percentuais previstos (mínimo de 5% e máximo de 20%) devem ser aplicados por cargo, com o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente quando resultar número fracionado, conforme Decreto 3.298/1999 e Lei 8.112/1990, e que, diante da preterição do candidato portador de deficiência classificado dentro das vagas reservadas, assiste-lhe direito à nomeação e posse; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Nomeação, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Percentuais (lei 8.112/1990; Decreto 3.298/1999)
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Nomeação Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Percentuais (lei 8.112/1990; Decreto 3.298/1999)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reserva de vagas para pessoas com deficiência deve incidir sobre o total de vagas do concurso ou por cargo
  2. 2 Direito à nomeação do candidato portador de deficiência preterido dentro do prazo de validade do concurso
  3. 3 Aplicação e arredondamento dos percentuais mínimos e máximos previstos no Decreto 3.298/1999 e na Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os percentuais previstos (mínimo de 5% e máximo de 20%) devem ser aplicados por cargo, com o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente quando resultar número fracionado, conforme Decreto 3.298/1999 e Lei 8.112/1990, e que, diante da preterição do candidato portador de deficiência classificado dentro das vagas reservadas, assiste-lhe direito à nomeação e posse; por tais razões, negou-se provimento ao agravo em recurso especial da União.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da União.
  • Publique-se.