RMS 66976 - DECISAO

RMS 66976 - DECISAO

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital (2º lugar em concurso com 1 vaga) e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de necessidade inequívoca de provimento da vaga; nos termos dos precedentes vinculantes (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), tal ausência de demonstração impede a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARINES EITERER; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

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Parties

MARINES EITERER

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Diferença entre direito subjetivo e mera expectativa de direito
  3. 3 Preterição arbitrária ou imotivada como causa de conversão da expectativa em direito

Ratio Decidendi

O recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital (2º lugar em concurso com 1 vaga) e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência de necessidade inequívoca de provimento da vaga; nos termos dos precedentes vinculantes (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), tal ausência de demonstração impede a conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.