RMS 66293 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o recorrente aposentou-se na patente de Primeiro-Sargento; o fato de seus proventos serem calculados com base na remuneração de Primeiro-Tenente não configura promoção nem altera a função para fins de GCET, sendo aplicável o percentual de 45% previsto para Primeiro-Sargento na Resolução 153/2014 e no art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001, não havendo amparo legal para majorar para 125%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Policial Militar Inativo, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho, GCET, Reserva Remunerada, Proventos, Posto/graduação, Lei Estadual N.º 7.990/2001, Resolução 153/2014
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Policial Militar Inativo Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho GCET Reserva Remunerada Proventos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de majoração da GCET
  2. 2 Incidência da GCET conforme posto/graduação em que o militar se aposentou
  3. 3 Efeito de proventos calculados com base na graduação superior quanto à mudança de cargo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o recorrente aposentou-se na patente de Primeiro-Sargento; o fato de seus proventos serem calculados com base na remuneração de Primeiro-Tenente não configura promoção nem altera a função para fins de GCET, sendo aplicável o percentual de 45% previsto para Primeiro-Sargento na Resolução 153/2014 e no art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001, não havendo amparo legal para majorar para 125%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou o percentual de 45% de GCET ao agravante