RMS 65739 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque não houve comprovação do surgimento de vagas efetivas nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não demonstra preterição nem cria direito líquido e certo à nomeação, e a apuração desses fatos demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário no mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Expectativa De Direito, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Expectativa De Direito Direito Líquido E Certo +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação do surgimento de vagas efetivas nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; a existência de contratações temporárias não demonstra preterição nem cria direito líquido e certo à nomeação, e a apuração desses fatos demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário no mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.