RMS 66130 - DECISAO

RMS 66130 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento do STJ e do STF (RE 598.099/MS) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que a Administração, para deixar de nomear, deve comprovar circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); no caso concreto, a Administração não comprovou essas condicionantes de forma suficiente, razão pela qual o recurso foi provido e a nomeação determinada.

Parties
Impetrante / Recorrente: Larissa da Silva Marcondes; Recorrido / Autoridade Julgadora De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; mandado de segurança concedido; determinação de nomeação
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, RE 598.099/ms (tema 161), Pandemia COVID 19
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal RE 598.099/ms (tema 161) Pandemia COVID 19

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Parties

Larissa da Silva Marcondes

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Autoridade Julgadora De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Fundamentação da Administração para não nomear com base em restrições orçamentárias e limites da LRF
  3. 3 Aplicabilidade das condicionantes do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento do STJ e do STF (RE 598.099/MS) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação e que a Administração, para deixar de nomear, deve comprovar circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade); no caso concreto, a Administração não comprovou essas condicionantes de forma suficiente, razão pela qual o recurso foi provido e a nomeação determinada.

Court Disposition

Recurso provido; mandado de segurança concedido; determinação de nomeação

Orders

  • Determinar a nomeação de Larissa da Silva Marcondes ao cargo de Assistente Social da 49ª Circunscrição Judiciária de Itapeva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo