RMS 67252 - DECISAO

RMS 67252 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a convocação válida por estar prevista no edital e por não haver decurso temporal excessivo entre as fases, o que afasta a existência de direito líquido e certo.

Parties
Recorrente/impetrante: GILSON DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Publicidade De Atos Administrativos, Princípio Da Razoabilidade, Convocação Por Diário Oficial E Sítio Virtual
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Publicidade De Atos Administrativos Princípio Da Razoabilidade Convocação Por Diário Oficial E Sítio Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da convocação para realização de exames pré-admissionais exclusivamente por Diário Oficial e sítio virtual
  2. 2 Previsão editalícia e observância do decurso temporal entre fases do concurso
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário da Administração Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a convocação válida por estar prevista no edital e por não haver decurso temporal excessivo entre as fases, o que afasta a existência de direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ