RMS 66382 - ACORDAO

RMS 66382 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada da Administração; enquanto o prazo de validade do concurso não havia expirado, o candidato aprovado fora das vagas possuía mera expectativa de nomeação, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição Repercussão Geral (tema 784/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral (RE 837.311/PI) sobre surgimento de novas vagas
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada da Administração; enquanto o prazo de validade do concurso não havia expirado, o candidato aprovado fora das vagas possuía mera expectativa de nomeação, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015