CC 178871 - DECISAO

CC 178871 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 992/STF (RE 960.429/RN) e considerando a modulação de efeitos em razão de sentença de mérito proferida em 19.04.2018 (antes de 6.6.2018), declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região para o processamento e julgamento da causa.

Parties
Parte Interessada: Banco do Brasil S.A.; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região.
Legal Topics
Concurso Público, Fase Pré Contratual, Competência, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 992/stf), Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Concurso Público Fase Pré Contratual Competência Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 992/stf) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Interessada

Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar demandas sobre fase pré-contratual de concurso público sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 992/STF (RE 960.429/RN)
  3. 3 Efeito da modulação quanto a sentenças proferidas antes de 6 de junho de 2018

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 992/STF (RE 960.429/RN) e considerando a modulação de efeitos em razão de sentença de mérito proferida em 19.04.2018 (antes de 6.6.2018), declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região para o processamento e julgamento da causa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.