REsp 1961693 - DECISAO

REsp 1961693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociadas da decisão originária, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o Relator, com fundamento no art.932,III, CPC/2015 e normas regimentais, a não admissão do recurso; assim, não se procedeu ao reexame do mérito, que também enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Edital

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preterição de candidato em concurso público por nomeação de aprovados de outros grupos
  2. 2 Violação das regras editalícias relativas à classificação regionalizada e vedação de remanejamento de vagas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante deficiência na fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociadas da decisão originária, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o Relator, com fundamento no art.932,III, CPC/2015 e normas regimentais, a não admissão do recurso; assim, não se procedeu ao reexame do mérito, que também enfrentaria óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.