REsp 1960616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame da controvérsia demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932, III do CPC e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: GABRIELA LARISSA CUNHA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Capacidade Física, Medição De Tempo Em Teste Físico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Exame De Capacidade Física Medição De Tempo Em Teste Físico Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIELA LARISSA CUNHA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Erro de medição do tempo no teste de flexão em barra fixa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 8º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o exame da controvérsia demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932, III do CPC e aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...