AREsp 1932117 - DECISAO

AREsp 1932117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, por não terem sido observados os requisitos formais exigidos (ausência de cotejo analítico, falta de demonstração de similitude fática, ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e utilização de paradigmas do próprio tribunal), negou-se conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ, a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: JANAÍNA CARDOSO LIRA MACHADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 13/stj E 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 13/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JANAÍNA CARDOSO LIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ (cotejo analítico, similitude fática, indicação de dispositivo legal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 13/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, por não terem sido observados os requisitos formais exigidos (ausência de cotejo analítico, falta de demonstração de similitude fática, ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e utilização de paradigmas do próprio tribunal), negou-se conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 13/STJ, a Súmula 284/STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.