RMS 61952 - ACORDAO

RMS 61952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não ter restado demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADÃO THIAGO SOARES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ADÃO THIAGO SOARES PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não ter restado demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.