AREsp 1934920 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reprovação do candidato na investigação social foi fundada em elementos de conduta moral e social compatíveis com os critérios do edital e dentro do poder discricionário da administração; a reavaliação desses pontos implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, situação obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Gabriel Mileto Theophilo de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Exame Social E Documental, Investigação Social, Poder Discricionário Da Administração, Presunção De Inocência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Exame Social E Documental Investigação Social Poder Discricionário Da Administração Presunção De Inocência

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Parties

Gabriel Mileto Theophilo de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reprovação do candidato na fase de Exame Social e Documental do concurso público
  2. 2 Se registros de ocorrência não convertidos em condenação transitada em julgado podem justificar eliminação em concurso para cargo sensível
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para reexaminar mérito administrativo e fatos já apreciados pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reprovação do candidato na investigação social foi fundada em elementos de conduta moral e social compatíveis com os critérios do edital e dentro do poder discricionário da administração; a reavaliação desses pontos implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, situação obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.