RMS 67313 - DECISAO

RMS 67313 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099) e do STJ, reconheceu-se que os candidatos aprovados dentro do número de vagas detêm direito subjetivo à nomeação, e a Administração não comprovou as excepcionais condicionantes autorizadoras da recusa (conforme exigido pelo RE 598.099), tampouco justificou adequadamente os impedimentos invocados pela LRF ou a preterição por contratações precárias; por isso o recurso ordinário foi provido para assegurar o direito à nomeação dos recorrentes.

Parties
Recorrente: CAIO MATHEUS TEXEIRA BRITO e outros; Impetrada: SEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Ordinário dos particulares provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Preterição De Aprovados
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Preterição De Aprovados

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Parties

CAIO MATHEUS TEXEIRA BRITO e outros

Recorrente

SEDUC

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de excepcionalidade exigida pelo RE 598.099/MS para recusa da nomeação
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal como impedimento para nomeação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099) e do STJ, reconheceu-se que os candidatos aprovados dentro do número de vagas detêm direito subjetivo à nomeação, e a Administração não comprovou as excepcionais condicionantes autorizadoras da recusa (conforme exigido pelo RE 598.099), tampouco justificou adequadamente os impedimentos invocados pela LRF ou a preterição por contratações precárias; por isso o recurso ordinário foi provido para assegurar o direito à nomeação dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso Ordinário dos particulares provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário dos particulares.
  • Determinar a nomeação dos recorrentes aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso.