RMS 66917 - ACORDAO

RMS 66917 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o edital previa avaliação fenotípica e heteroidentificação por comissão, a autodeclaração não é suficiente conforme Lei 12.990/2014, a comissão não reconheceu a condição autodeclarada do autor com base em critérios fenotípicos, e o reexame dos elementos que fundamentaram a exclusão exigiria produção de prova, inviável na via escolhida.

Parties
Agravante: PAULO EDSON DONNER DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação, Vinculação Ao Edital, Lei 12.990/2014
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Vinculação Ao Edital Lei 12.990/2014

Case Brief

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Parties

PAULO EDSON DONNER DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do critério de avaliação fenotípica para inclusão em cotas raciais
  2. 2 Possibilidade e validade da heteroidentificação por comissão de verificação
  3. 3 Suficiência da autodeclaração étnico-racial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o edital previa avaliação fenotípica e heteroidentificação por comissão, a autodeclaração não é suficiente conforme Lei 12.990/2014, a comissão não reconheceu a condição autodeclarada do autor com base em critérios fenotípicos, e o reexame dos elementos que fundamentaram a exclusão exigiria produção de prova, inviável na via escolhida.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular
  • Manter a decisão/acórdão recorrido em consonância com o parecer do MPF