REsp 1960979 - DECISAO

REsp 1960979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência de comando normativo desses dispositivos para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Deficiência Perícia Médica Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência editalícia de apresentação de audiometria realizada nos últimos 12 meses
  2. 2 irracionalidade/razoabilidade do ato administrativo que reprovou candidata com laudo e audiometria a menos de 14 meses
  3. 3 pré-questionamento das normas federais invocadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência de comando normativo desses dispositivos para infirmar o acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e decidiu-se com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.